Entenda os impactos da PL 2159/2021 no licenciamento ambiental em São Paulo

Joyce Montes
22 de jul.
2 min de leitura

A aprovação da PL 2159/2021 representa uma mudança importante no processo de licenciamento ambiental no Brasil, com reflexos diretos para o Estado de São Paulo. Este projeto de lei busca simplificar, agilizar e descentralizar o licenciamento ambiental, mas também levanta questões sobre segurança jurídica, rigor técnico e proteção ambiental. Neste artigo, explicamos as principais mudanças propostas pela PL 2159/2021 e como elas impactam a legislação paulista vigente, destacando os desafios e oportunidades para o licenciamento ambiental no Estado.

O que muda com a PL 2159/2021?

A PL 2159/2021 traz diversas alterações que afetam o licenciamento ambiental, como:

Descentralização da competência para estados e municípios;
Introdução do licenciamento por adesão e compromisso para atividades de baixo impacto;
Estabelecimento de prazos máximos para análise, com aprovação tácita em caso de ausência de decisão;
Possível redução dos mecanismos de participação social;
Flexibilização na exigência de documentação para pequenos empreendimentos;
Ênfase na autorregulação e compromissos firmados pelo empreendedor.

Comparativo entre a legislação paulista e a PL 2159/2021

Aspecto	Legislação Estadual de São Paulo	Propostas da PL 2159/2021	Impacto no licenciamento em SP
Competência para licenciamento	CETESB e municípios habilitados, conforme Deliberação CONSEMA nº 1/2014 e LC 140/2011	Maior descentralização, com mais atribuições para municípios e estados	Exige maior capacidade técnica municipal; risco de sobrecarga
Modalidades de licenciamento	Licenciamento prévio, instalação e operação, etapas detalhadas	Licenciamento por adesão e compromisso para baixo impacto	Facilita pequenos empreendimentos, mas reduz rigor técnico
Prazos para análise	Prazos regulados, com possibilidade de prorrogação justificada	Prazos máximos rígidos, com aprovação tácita	Acelera processos, mas pode causar aprovação automática sem análise
Participação social	Audiências e consulta pública em grandes empreendimentos	Redução da participação social em alguns casos	Diminui controle social e transparência
Documentação exigida	Estudos ambientais detalhados conforme porte e impacto	Simplificação para empreendimentos de baixo impacto	Pode omitir informações relevantes para análise
Fiscalização e sanções	Fiscalização pela CETESB e municípios, com sanções previstas	Ênfase na autorregulação e compromissos do empreendedor	Pode enfraquecer fiscalização direta

Desafios e oportunidades para São Paulo

A PL 2159/2021 pode tornar o licenciamento ambiental mais ágil e menos burocrático, facilitando o desenvolvimento econômico. Porém, para que isso não comprometa a qualidade ambiental, é essencial que:

Municípios e estados recebam recursos e capacitação técnica;
Os processos mantenham rigor técnico, mesmo com simplificação;
A participação social e a transparência sejam preservadas;
A fiscalização continue efetiva, com sanções aplicadas quando necessário.

Conclusão

A aprovação da PL 2159/2021 traz mudanças significativas para o licenciamento ambiental em São Paulo. A modernização e descentralização são bem-vindas, mas devem ser acompanhadas de medidas que garantam a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica.

A CETESB, os municípios e a sociedade civil desempenham papéis fundamentais para equilibrar desenvolvimento e conservação, assegurando que a simplificação não se traduza em retrocessos ambientais.

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