A PL da Destruição: O Que Está em Jogo Para o Meio Ambiente e Para a Sociedade?

Joyce Montes
17 de jun.
3 min de leitura

Nos últimos meses, a proposta conhecida como "PL da Destruição" (Projeto de Lei nº 364/2019 e outros correlatos) tem gerado intensos debates no setor ambiental, entre profissionais, produtores, empreendedores e a sociedade civil. De um lado, argumenta-se que o licenciamento ambiental precisa ser modernizado, tornando-se mais ágil e menos burocrático. De outro, há preocupações sérias sobre o enfraquecimento dos instrumentos de proteção ambiental no Brasil.

Como consultor ambiental há mais de 30 anos, atuando diretamente com licenciamento, monitoramento e recuperação de áreas degradadas, acompanhei diversas mudanças na legislação ambiental. E posso afirmar: cada alteração gera impactos profundos — tanto no meio ambiente quanto na economia e na nossa profissão.

O Que Diz Essa PL?

De forma resumida, a PL propõe flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental, criando hipóteses de dispensa automática de licença para várias atividades consideradas de baixo impacto, além de permitir que os próprios empreendedores façam autodeclarações de conformidade ambiental.

Setores como agropecuária, mineração, obras de infraestrutura, energia e loteamentos urbanos seriam diretamente beneficiados pela desburocratização. O texto também busca unificar regras em nível federal, reduzindo a autonomia dos estados e municípios em algumas situações.

Pontos Positivos

É importante reconhecer que o sistema atual de licenciamento no Brasil, criado na década de 1980, realmente precisa de modernização. Muitos processos são lentos, complexos e até desproporcionais para atividades de pequeno porte.

Entre os pontos favoráveis da PL, destacam-se:

Maior clareza nos critérios: A proposta define quais atividades realmente precisam de licença, evitando interpretações divergentes entre órgãos ambientais.
Celeridade para atividades de baixo impacto: Pequenos empreendedores rurais, microempresas e projetos de reduzido impacto ambiental podem se beneficiar de trâmites mais rápidos e menos custosos.
Estímulo ao desenvolvimento econômico: Setores produtivos argumentam que a simplificação pode atrair investimentos e gerar empregos, sem necessariamente comprometer o meio ambiente, desde que haja fiscalização eficiente.

Pontos Críticos e Riscos

Por outro lado, os riscos não podem ser ignorados. Alguns trechos da proposta abrem margem para:

Autodeclarações sem fiscalização robusta: Permitir que o próprio empreendedor declare estar em conformidade ambiental sem uma análise prévia dos órgãos competentes pode gerar omissões, fraudes ou erros — nem sempre por má-fé, mas por desconhecimento técnico.
Dispensa de licenciamento para atividades que, na prática, podem gerar impactos cumulativos: Isolar atividades como pequenas intervenções agrícolas ou abertura de estradas vicinais ignora que, somadas, essas ações impactam bacias hidrográficas inteiras, biodiversidade e populações humanas.
Risco de enfraquecimento dos órgãos ambientais: Com menos atribuições e menor arrecadação de taxas, muitos órgãos ambientais podem perder capacidade operacional e técnica.
Judicialização: A ausência de um processo técnico robusto na fase prévia pode transferir os conflitos para a esfera judicial, aumentando inseguranças jurídicas tanto para empreendedores quanto para a sociedade.

Impactos na Profissão do Consultor Ambiental

Para nós, profissionais de consultoria ambiental, a PL representa um cenário ambíguo:

Por um lado, pode gerar mais demanda por serviços de autodeclaração, diagnósticos preliminares, relatórios simplificados e regularização de pequenos negócios.
Por outro lado, há um risco real de desvalorização técnica da nossa atividade, já que parte do licenciamento deixa de ser obrigatória, e muitos clientes podem optar por não contratar consultores qualificados, baseando-se apenas em declarações simples e, muitas vezes, superficiais.

Além disso, se os órgãos ambientais perderem força, também se reduz a necessidade de estudos mais robustos, monitoramentos e projetos de mitigação, afetando diretamente a qualidade dos trabalhos e a efetividade da proteção ambiental.

E Afinal, Somos a Favor ou Contra?

Após décadas trabalhando no equilíbrio entre desenvolvimento e conservação, minha análise técnica é clara: a modernização do licenciamento é necessária, mas não nos moldes propostos por essa PL.

A proposta, tal como está, prioriza excessivamente a desregulamentação em detrimento da proteção ambiental, ignorando que o licenciamento não é um entrave, mas sim uma ferramenta de gestão de riscos, proteção de recursos e segurança para todos os envolvidos — sociedade, investidores e meio ambiente.

Portanto, o posicionamento é contra a aprovação da PL da forma como foi apresentada. É fundamental abrir espaço para um debate mais qualificado, ouvindo técnicos, cientistas, consultores, produtores e sociedade civil, buscando um modelo de licenciamento eficiente, ágil, mas que não comprometa a sustentabilidade ambiental nem a segurança jurídica dos empreendimentos.

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